O projeto de lei que autoriza o Executivo a não recorrer de sentenças judiciais relacionadas à implantação do piso nacional dos professores foi aprovado por unanimidade na sessão dessa segunda-feira, 26. A matéria também dispõe sobre o pagamento de horas de atividades fora das salas de aula.
A justificativa é que ao recorrer, a administração municipal tem custos judiciais. O responsável pelo setor jurídico da prefeitura, Leandro Caser, explica que o Executivo não tem chances de vencer estes processos e que apelar é uma maneira de adiar a decisão. “O piso e os benefícios são de direito dos professores. Atrasar a sentença, que sabemos que não terá êxito, gera custos ao município. Esse projeto é uma forma de não termos problemas em relação a isso”, aponta.
O vereador João Batista Fernandes (PP) ressalta que a aprovação da matéria é uma medida burocrática para evitar ônus aos cofres públicos. No entanto, reforça que o Legislativo aprovou o pagamento do piso nacional aos professores do município e que o tema terá que ser revisto.
De acordo com a secretária de Administração e Fazenda, Franciele da Rosa Mallmann, o Executivo paga valor referente ao piso nacional de 2021, como reajuste de 10,6% devido ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A responsável pela pasta afirma que um estudo para pagar a base salarial segue em avaliação pelo Executivo. “Temos que adequar isso ao orçamento”.
Moção de apoio
Os parlamentares também aprovaram uma moção de apoio aos candidatos que passaram na fase objetiva do concurso da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). O documento solicita que os mais de 700 aprovados sejam chamados para o teste de aptidão física.
A moção, assinada pelos nove vereadores, ressalta que a expectativa do governo estadual é manter um cadastro reserva de 3 mil candidatos, embora mais de 700 já tenham sido eliminados. Desta forma, reforçam a necessidade do chamamento dos concorrentes em espera.
