Na sessão da Câmara de Vereadores da segunda-feira (31), cinco projetos de lei foram aprovados por unanimidade. Entre eles, matéria de autoria da vereadora Tiane Cagliari (PV), que propõe o translado de animais domésticos no transporte público de Estrela. O texto restringe a autorização a cães e gatos com até 10 quilos, apresentando carteira de vacinação em dia, além que o translado não seja feito nos horários de pico, das 6h às 9h e das 16h às 19h. “A permissão para este tipo de transporte já existe, em níveis intermunicipal e interestadual. Precisamos evoluir também”, enfatizou a vereadora. A matéria recebeu emenda, de autoria do vereador Volnei Zancanaro (PSL), restringindo a dois animais por veículo, além de que cada animal custará o valor de uma passagem.
Do Legislativo, foi aprovada, também, matéria de autoria de Felipe Schossler (PTB), que propõe nomear de Nelson Schossler, rua localizada no bairro Auxiliadora. Além disso, de João Braun (PP) alteração no Código Tributário Municipal, fixando a isenção do pagamento de IPTU a partir da expedição do termo de verificação de conclusão de obras e consequente baixa das garantias oferecidas ao Município.
Projetos de Lei do Executivo
Do Executivo, autorizado convênio com o município de Bom Retiro do Sul, para repassar R$ 3,8 mil por bom-retirense acolhido na Pousada da Criança, e R$ 520, caso não haja acolhidos. Outro projeto autoriza abertura de crédito especial de R$ 200 mil na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade (Sedis) para realização de obras no Prédio da Polar, assim como gastos em mobília, já que a secretaria será instalada no local.
