NA sessão legislativa dessa segunda-feira, três projetos de lei foram aprovados por unanimidade. Entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Os vereadores apresentaram 32 emendas à matéria. Entre os direcionamentos apontados, estão a pavimentação de 28 ruas, em oito bairros da cidade. O bairro que mais recebeu indicações de pavimentação, foi o Auxiliadora, com nove vias.
Além disso, foram contempladas reformas de praças públicas, iluminação pública, videomonitoramento, reabertura da Unidade Básica de Saúde do bairro Auxiliadora, manutenção dos acessos às propriedades rurais e instalação de academias ao ar livre em três locais. Outras emendas, dão conta da parceria com os grupos de corais e grupos de dança e destinação de valores para a realização das cirurgias eletivas no Hospital Estrela.
Regime de previdência
Outros dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade. Um deles dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município, com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme a mensagem justificativa, os valores originais sofrerão a incidência de juros de mora de 1% ao mês ou fração, e multa moratória de 2% ao mês, até o máximo de 10%. Além disso, será monetariamente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O outro projeto busca implementar o Regime de Previdência Complementar (RPC) no Município. Conforme a Emenda Constitucional nº 103, a administração municipal é obrigada a disponibilizar o RPC aos novos servidores que ingressarem mediante concurso público, cuja remuneração está acima do teto, de R$ 6.433,57. A previdência complementar também pode ser oferecida para os servidores que já integram o quadro. Antes da sessão, o secretário de Administração e Segurança Pública, César Augusto Pereira da Silva explanou sobre os projetos aos vereadores. Por acordo das comissões, as matérias foram à pauta na sessão de segunda-feira.
