Os proprietários com intenção de transferir, vender, negociar ou colocar em dia seu imóvel registrado no município terão os trâmites burocráticos facilitados, sem a necessidade de aguardar pela Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A ampliação dos direitos se faz possível pela instituição do programa Minha Escritura, aprovado por unanimidade na sessão da câmara dessa segunda-feira, 15.
Conforme a justificativa, o projeto se faz necessário por contribuir – no processo de concessão imediata da escritura pública – aos moradores incluídos dos loteamentos populares. Em contrapartida, o proprietário vai precisar arcar com os custos da regularização: tabelionato de notas, registro de imóveis e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide em 2% sobre o valor do imóvel. Pela Reurb, as despesas são pagas pelo município.
Desta forma, a regularização via Reurb passa a ser opcional. “Para o município é bom, pois consegue recolher esses valores, já que tem sua arrecadação tributária suprida. E, pro cidadão também, já que pode escolher entre seguir com o benefício da Reurb ou antecipar a regularização do imóvel, mesmo que com custo”, explica a secretária do Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade (Sedis) de Estrela, Carine Schwingel.
Com o programa Minha Escritura, segundo orientação de Carine, o contribuinte precisa abrir protocolo na prefeitura para análise da Assessoria Jurídica Interna. Assim que liberada, a escritura pública será encaminhada, de acordo com a situação do respectivo lote, ao tabelionato de notas.
Posteriormente, o documento fica disponível para ser registrado com averbação de matricular. “Isso dá o direito (ao contribuinte) de poder negociar seu imóvel, que sem a escritura não poderia, exceto com Reurb”, complementa.
Ainda na sessão
O vereador João Braun (Progressistas) vai se licenciar do cargo por 46 dias, compreendidos de 16 de agosto a 30 de setembro. O requerimento, justificado por “interesse particular”, foi aprovado por unanimidade. Durante o período, o cargo será ocupado pela vereadora suplente Simone Gartner (Progressistas).
Ainda, quatro projetos de lei deram entrada no expediente da Câmara. Dentre eles, uma proposta prevê possibilidade de suspensão do pagamento dos servidores municipais que não compareceram ao recadastramento ou ao recenseamento a ser realizada. A medida visa assegurar a efetividade do Censo Previdenciário.
Na sessão, também foi aprovada indicação de Humberto Canigia Rerig (republicanos), o qual solicita abertura ou prolongamento da Rua Henrique Uebel, no Bairro das Indústrias. A intenção busca viabilizar, aos moradores do local, acesso ao saneamento básico e energia elétrica.
