O município avança para facilitar o processo a empreendedores começarem a atuar. Os vereadores aprovaram na sessão dessa segunda-feira, 29, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Mesmo com a unanimidade no Legislativo, a pauta motivou comentários sobre preocupações de alguns parlamentares.
A cidade passa a estar adequada a uma lei federal de 2019, que garante a livre iniciativa para empreendimentos considerados de baixo risco.
As empresas com essa classificação ficam dispensadas de ter Alvarás de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e/ou Funcionamento e Localização, sendo necessária, apenas, a inscrição municipal para início das atividades.
As atividades de baixo risco ficam as definidas pelo governo federal, mesmo que alguns municípios possam fazer adaptações.
De acordo com o diretor da Vigilância Sanitária, Carlos Diedrich, a lista abrange uma grande quantidade de empreendimentos. “Do ponto de vista sanitário, se enquadram os restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, óticas, entre outros.”
Outro objetivo é facilitar o processo de inscrição municipal pelo Tudo Fácil. “É uma plataforma online, integrada com a Junta Comercial do Estado, que permitirá inscrever empresas em minutos”, explica Diedrich. Com as mudanças, os empreendedores e escritórios de contabilidade não precisarão ir à prefeitura para protocolar e entregar documentos.
Com o ambiente virtual disponível para anexar documentos, não é necessário uma estrutura física, embora a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade (Sedis) ofereça a Central das Empresas. “O espaço foi implantado para facilitar os processos das empresas, o que permite ao empresário desburocratizar o atendimento”, diz Diedrich.
Fiscalização garantida
Na tribuna da câmara, algumas manifestações chamaram a atenção, como a do vereador Volnei Zancanaro (União Brasil). “Quando explicaram (o projeto) para nós, ficamos e estamos com medo. Ele permite que não se fiscalize mais os restaurantes, quem trabalha com comida.” Ele ainda cogita pedir revogação da lei, se houver problemas.
O parlamentar Luís Fernando Kalsing (PTB) foi na mesma linha, ao sinalizar a necessidade de um cuidado maior com as questões que envolvem alimentação. A promessa da vigilância é manter a fiscalização, pelo menos é o que garante o diretor do departamento. “As empresas continuarão sujeitas à fiscalização de rotina ou em razão de denúncia”, finaliza Diedrich.
