Os contribuintes do município que foram afetados pelas enchentes de setembro e novembro receberão isenção parcial no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto esteve na pauta de duas sessões na câmara de vereadores, com veto do governo a uma emenda parlamentar.
A proposta inicial foi a votação no dia 19 de dezembro, com a especificação que o cálculo sobre as construções urbanas atingidas pelas cheias não seria considerado na cobrança do imposto, assim como a taxa de lixo. Os vereadores incluíram no projeto uma emenda que estendia a isenção para 100% da taxa, esta aprovada por unanimidade.
No entanto, o Executivo vetou a emenda, ao alegar inconstitucionalidade e que o Legislativo determinaria ao governo uma renúncia de receita “muito superior ao proposto”. Mais um ponto citado é a abrangência da isenção, que poderia beneficiar pessoas que não tiveram maiores prejuízos com as inundações.
Por outro lado, a decisão precisava ter o voto contrário da maioria dos parlamentares – à exceção do presidente da casa, que não vota – para ser derrubada, mas a opção foi feita por apenas quatro dos oito vereadores aptos, Marcelo Schroer, Rodrigo Horn, Fabiel Zarth e Juliano Kohl, todos do MDB. Darlan Messer (PP) foi favorável ao veto, enquanto Sandra Fusiger (PTB), Sílvia dos Santos da Costa (PTB) e Marcos Kautzmann (PP) se abstiveram.
Na sessão da quarta-feira da semana passada, 7, os parlamentares contrários ao veto criticaram a posição do prefeito Sandro Herrmann. “Ele simplesmente está afirmando que não vai ajudar as pessoas que foram atingidas pelas catástrofes e, agora, a decisão está nas mãos dos nove vereadores desta casa”, disparou Rodrigo Horn.
Contraponto do governo
Em nota, a administração municipal explica que o projeto inicial considerava que os contribuintes que tiveram imóveis destruídos ou interditados de forma definitiva teriam que arcar somente com o imposto sobre o terreno. Um parecer do setor de contabilidade menciona que o impacto financeiro sobre as receitas de arrecadação seria irrisório no orçamento para este ano, no formato proposto inicialmente.
O comunicado ainda detalha os motivos do veto à emenda. “Na sessão da Câmara de Vereadores de 19 de dezembro de 2023, foi aprovada uma emenda aditiva e modificativa ao Projeto nº 077-03/2023, totalmente inconstitucional, além de conter erros nas sequências dos artigos, totalmente desconexa e não acompanhou a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.”
Outra ressalva feita na publicação se refere às legislações de outros municípios que, de acordo com o governo, também fazem a isenção incidir somente sobre a construção e da taxa de lixo, arcando o proprietário com o imposto sobre o terreno.
