O Legislativo de Colinas aprovou dois projetos de lei que concedem isenção ou desconto de impostos para as famílias e empresas que sofreram danos com a enchente de maio de 2024. A medida, encaminhada pelo Executivo, abrange tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de recolhimento de lixo, taxas de licença, localização, vistoria e o ISSQN fixo.
Os imóveis que tiveram benfeitorias destruídas ou interditadas terão isenção total do IPTU. Já os imóveis que sofreram danos, mas não tiveram benfeitorias ou cujas moradias não foram atingidas, terão direito a 50% de desconto. A Defesa Civil Municipal será a responsável por identificar as propriedades afetadas e verificar as empresas que podem solicitar os benefícios fiscais. As empresas afetadas têm até o dia 7 de março para solicitar a isenção.
Aprovação de créditos especiais
A Câmara de Vereadores também aprovou dois projetos que destinam recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 2.070.682,86. Os créditos visam a pavimentação asfáltica e drenagem com desvio de águas pluviais na estrada da Linha Ano Bom Alto, afetada pela enxurrada de junho de 2023. Além disso, serão investidos R$ 750 mil na reconstrução de cinco unidades habitacionais na área urbana, para famílias que perderam ou tiveram suas casas interditadas em setembro de 2023.
Vale-compras e débitos municipais
Conforme as novas disposições, os ganhadores de vale-compras nas edições de 2024 e 2025 da campanha de prêmios de Colinas poderão usar o valor da premiação para quitar débitos com o município. O objetivo é permitir que, caso o contemplado tenha pendências, possa abater o valor do prêmio para regularizar sua situação fiscal.
O Legislativo também aprovou a contratação temporária de duas serventes gerais pela Administração Municipal. A medida visa atender a demanda nas escolas municipais e no posto de saúde, após o encerramento de contratos com empresas terceirizadas e a nomeação das profissionais aprovadas no concurso público.
Indicação de melhoria na infraestrutura
Foi aprovada a indicação do presidente do Legislativo, Paulo Cesar Miranda (MDB), para que o Executivo estude a viabilidade de abrir uma saída para escoamento de águas pluviais próxima ao trevo da entrada de Linha Santo Antônio. A sugestão surgiu devido à falta de drenagem, o que causa acúmulo de água e coloca em risco a segurança dos motoristas durante chuvas intensas.
