Publicada no Diário Oficial da União semana passada, a lei que abre crédito especial de R$ 15 bilhões no orçamento deve resultar em repasses às administrações da região. O recurso será utilizado para compensar a perda de arrecadação dos estados e municípios com a isenção de impostos determinada ano passado.
Ainda não há uma definição de quanto cada município vai receber. O que se sabe é que pouco mais da metade (R$ 8,7 bilhões) irá para cobrir as perdas de arrecadação com ICMS. O restante (R$ 6,3 bilhões) compensará a redução nas transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023.
A aprovação desta lei era uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), endossada por milhares de prefeitos que participaram de mobilizações recentes em Brasília. Gestores do Vale também pressionaram pela liberação dos recursos.
A medida representa um alívio aos cofres, em um momento onde as prefeituras começam a preparar o encerramento do exercício financeiro. A CNM trabalha para que o recurso chegue aos municípios até esta quinta-feira, 30.
Divisão dos repasses
Enquanto não há uma divulgação oficial da divisão dos repasses, municípios avaliam o cenário e projetam a chegada dos recursos e consideram como um acréscimo importante aos cofres públicos. Caso de Venâncio Aires, ainda que a situação seja de equilíbrio nas contas, segundo a secretária da Fazenda, Fabiana Keller.
“Estamos tratando detalhes com a Famurs sobre valores por município e possíveis datas dos ingressos nos caixas. Ainda não há nada conclusivo. Mas fecharemos o ano em equilíbrio. Algumas receitas se superaram. Estamos relativamente tranquilos e não dependeremos deste valor da compensação para fechar o exercício”, garante.
Em Estrela, conforme o secretário da Fazenda, Felipe Diehl, o foco tem sido na execução de medidas de contenção de gastos para fazer frente às perdas. “Reduzimos o número de horas extras e cortamos as diárias de CCs e secretários em viagens dentro do Estado. E com muita responsabilidade com os gastos públicos, tivemos cuidado em novos investimentos”.
Patamar de 2021
Município mais populoso do Vale, Lajeado teve uma queda de quase 6% com o ICMS em 2022, na comparação com 2021. O secretário da Fazenda, Rafael Spengler, lembra que, naquele ano, o município arrecadou R$ 78,1 milhões, caindo para R$ 73,6 milhões no exercício seguinte.
“Para este ano de 2023, a estimativa é arrecadar R$ 77 milhões. Com a compensação, voltaríamos ao patamar de dois anos atrás”, projeta.
Relembre
O repasse da União a estados e municípios para compensar as perdas com ICMS está previsto na Lei Complementar 201/2023, sancionada em outubro deste ano. Conforme o texto, o repasse de R$ 27 bilhões a estados e Distrito Federal deve ocorrer até 2025.
Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.
