O Prefeito de Estrela Elmar Schneider assinou nesta semana decreto e também encaminhou projeto de lei com os quais pretende dar mais transparência a importantes processos administrativos da prefeitura, diminuir custos e facilitar o acesso da população às informações, inclusive incentivando maior participação dos estrelenses nos mesmos.
O decreto nº 009/21 torna obrigatória a transmissão dos processos licitatórios do município ao vivo pela internet, e a divulgação das mídias destas sessões no site oficial para posterior consulta de interessados. O texto também determina que o (s) membro (s) da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá (ão) informar inicialmente sobre qual o processo licitatório de que trata a sessão, declarando no mínimo as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo: I – número do edital de licitação; II– modalidade da licitação; III – regime de execução; IV – órgão solicitante; e V – objeto da licitação. A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas. Apenas os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação federal ficam excluídos de sua abrangência.
“O que anunciamos na nossa caminhada vamos aos poucos implantando. Uma das nossas metas sempre foi a transparência e isso quem vier à sede da nossa prefeitura vai perceber logo na entrada”, destacou o prefeito Elmar Schneider, por ocasião da assinatura do decreto e do projeto de lei. “O dinheiro público é muito sacrificado, por isso o cidadão deve saber como ele é utilizado e retorna para si”, ponderou. Com a medida, o governo pretende facilitar o acesso dos cidadãos aos processos licitatórios que são abertos, torná-los mais comuns a todos e assim incentivar a participação de mais pessoas nos mesmos, principalmente prestadores de serviços e empresários do próprio município.
Já o projeto de lei n° 006-01/2021 institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Estrela (DOe ME) como meio oficial de publicação e divulgação dos atos legais e administrativos do Poder Executivo Municipal, bem como de suas comunicações em geral e não mais por meio de documento físico (papel) e posterior publicação em veículos de mídia impressa. O mesmo será publicado no site oficial do município de Estrela, ficando autorizada sua impressão, mas proibida sua comercialização. O secretário municipal de Administração, Roberto Arenhart, justifica a medida. “O atual modelo, além de precário quanto ao cumprimento de sua finalidade, pois apenas uma pequena parcela da população tem acesso a estas informações via mídias impressas, acarreta um ônus pesado aos cofres públicos devido ao alto valor que é despendido para realizá-las”, diz. “E a adoção do Diário Oficial Eletrônico por meio da internet, hoje canal de comunicação bem mais acessível à maior parcela da população, tem também por finalidade proporcionar um conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal.”
