O projeto de lei que altera o quadro de cargos em comissão e funções de confiança no município foi arquivado durante sessão nesta terça-feira, 17. Um parecer da Comissão de Constituição e Justiça aponta ilegalmente de origem na proposta.
A principal alteração estava relacionada à reorganização dos cargos comissionados e as respectivas funções. O projeto sugeria a diminuição de 40% no número de vagas de livre nomeação.
De acordo com o parecer, não houve discussão com a equipe de transição do novo governo para uma reforma administrativa que contemple o plano da coligação eleita. “Compete ao novo governo que governará Estrela, nos anos 2025 a 2028, o projeto de lei para a reforma administrativa de cargos e salários e redução de cargos de comissão e funções de confiança”, diz o texto.
A orientação é que gestão eleita envie uma nova proposta de reforma administrativa a partir de janeiro. O parecer foi aprovado com três votos contrários.
