ESTRELA – Na sessão de segunda-feira, os vereadores aprovaram o projeto do Executivo que prorroga o prazo para pagamento de dívidas tributárias do município. O ISS fixo anual, a taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Qualquer Natureza e a taxa da Vigilância Sanitária tiveram os vencimentos estendidos até 30 de junho. A medida não se aplica para dívidas já vencidas, ainda que se trate de débito do exercício. “O projeto altera prazos de vencimentos do Código Tributário Municipal, tendo em vista a calamidade pública e a situação econômica gerada, que traz a necessidade de algumas alterações em alguns débitos”, justifica o Executivo.
Conselho
Também recebeu parecer favorável o texto que prevê a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O município está se adequando a uma lei federal. Com certeza, haverá um representante do Legislativo neste conselho”, comentou Tiago Lehnen (PSD).
R$ 80 mil para salários
Os parlamentares também deram parecer favorável a um projeto do Executivo que abre crédito de R$ 80 mil para adequar o orçamento da Secretaria da Saúde, Departamento de Assistência Social, possibilitando a utilização do recurso vinculado ao Programa Primeira Infância, para despesas com folha de pagamento da pasta.
Memorial
Três projetos que tratavam sobre adequações e abertura de crédito no orçamento, no valor de R$ 73 mil, para a criação do Memorial Estrela foram retirados da pauta para melhor análise da proposta.
Espaço para artesãos
O vereador Cristiano Nogueira da Rosa (MDB) pediu vistas do projeto de lei 01/2021, do colega Douglas Angelo Daroit (PTB), que incluía um espaço gratuito para exposição dos trabalhos dos artesãos cadastrados ou vinculados à Amigos da Arte e à Companhia da Arte (Associação dos Artesãos de Estrela já recebia esse espaço) nas feiras no município. O texto recebeu uma emenda, prevendo que o espaço fosse cedido para todos os artesãos cadastrados. “A lei diz que a feira pode dar um estande, mas temos 200 artesãos, então a emenda está muito abrangente.” O pedido de vistas foi aprovado.
Com a palavra, os vereadores:
João Braun (PP) – “É importante o município vir ao encontro do empresário. Tem muitas empresas fechando, pessoas perdendo o emprego e que o município puder fazer é importante”, disse sobre a prorrogação do pagamento de dívidas.
Cristiano Nogueira da Rosa (MDB) – Também destacou a importância da prorrogação dos pagamentos. “Vem de encontro ao momento em que muitas pessoas sequer estão conseguindo trabalhar e essa medida vai ajudar muito na renda.”
Felipe Schossler (PTB) – Agradeceu o esforço do Executivo em ajudar os empresários. “Vai dar um fôlego maior para as pessoas que estão passando por um momento difícil”, enfatizou o vereador sobre o projeto aprovado pela Casa.
Prorrogação em Bom Retiro
A Prefeitura de Bom Retiro do Sul prorrogou a vigência do Alvará de Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos comerciais. O novo prazo de vencimento é 10 de junho de 2021. A medida deve-se ao agravamento da pandemia, proporcionando que as empresas tenham maior flexibilidade para cumprir obrigações legais.
