Justiça Penal Negocial e o acordo de não persecução penal
Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) através da Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é o Acordo de Não Persecução Penal, previsto e seu artigo 28 A, vigente desde 23 de janeiro de 2020. O que se trata o referido acordo? Pois bem, é uma inovação da Justiça Penal, também …
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