O vereador Volnei Zancanaro (PSL) contestou a proposta de contratação de um assessor jurídico para o setor de Meio Ambiente da Prefeitura de Estrela. Segundo ele, há muitos procuradores atuando no município. “Se continuarmos assim, teremos um advogado por secretaria. Na prefeitura, temos o secretário, do secretário, do secretário, e na rua as pessoas nos cobram por essa situação”, reclama.
ALém disso, Zancanaro questionou a forma como o projeto foi apresentado ao Legislativo. “Somos parceiros do Executivo, mas da forma que os projetos de lei chegam na Casa, parece que servimos apenas para endossar as ações da Administração Municipal.”
A proposta, aprovada por unanimidade pelo Legislativo, abre crédito especial de R$ 50,7 mil, para contratação de serviço especializado em direito ambiental. Além de acompanhar o andamento jurídico do Departamento de Meio Ambiente, a profissional revisará a legislação a respeito do assunto.
O vereador Márcio Mallmann (PP) defendeu a contratação. Nós temos muitas questões no interior, que exigem da legislação, e por consequência, muitos conflitos a respeito. Por um lado temos os técnicos buscando colocar a lei em prática e por outro, a inviabilidade de muitos produtores em fazer tudo o que é solicitado. Dessa forma, a assessoria jurídica é fundamental para construirmos soluções para esses impasses”, destaca Mallmann.
Lei obriga loteadores a instalar tratamento de esgoto
Outros seis projetos de lei também foram aprovados por unanimidade. Entre eles, alteração da lei que dispõe sobre instalação de unidade de tratamento de esgoto. Os projetos a serem apresentados pelo empreendedor para obtenção das licenças para loteamentos, e desmembramentos com número de lotes superior a 10 unidades, deverão, terão de contemplar sistema de saneamento básico.
Conforme mensagem justificativa, a viabilidade para implantação dos sistemas de tratamento de esgoto serão avaliados em conjunto com a equipe técnica do departamento de Meio Ambiente e o setor de Engenharia do município, durante a etapa de licença prévia.
Aprovadas, também, concessões de incentivo fiscal à empresa Michael A. Villa & Cia Ltda. e 6S Indústria e
Comércio de Equipamentos Ltda. O benefício será por meio do programa “Desenvolvimento Sustentável”, através do retorno do ICMS gerado adicionalmente, em 50% do acréscimo que o município obtiver na participação da arrecadação deste imposto.
