Dois projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos vereadores durante a sessão dessa segunda-feira, 10. Entre eles, a matéria que altera critérios para candidatura e funcionamento da eleição para o Conselho Tutelar. O edital foi disponibilizado neste mês e precisou ser adequado às sugestões do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
De acordo com o projeto, o candidato precisa ter idade superior a 21 anos, residir em Fazenda Vilanova há, pelo menos, três anos, possuir Ensino Médio completo e ter idoneidade moral reconhecida. Além disso, é necessário participar de um curso preparatório coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e fazer prova escrita.
Segundo o edital, disponível no site da prefeitura, o mandato de quatro anos será composto por cinco membros com remuneração de R$ 1.302,00. As inscrições podem ser feitas até 25 de abril. A eleição ocorre em 1° de outro em todo território nacional. Entre agosto e setembro, os candidatos podem organizar as campanhas eleitorais. Para participar, basta ser eleitor no município.
Falta de informação
A falta de respostas dos pedidos de informações voltou a ser criticada pelos vereadores. Na sessão anterior, o prefeito Amarildo da Silva usou a tribuna para esclarecer situações e destacar as açẽos feitas no governo. No entanto, o vereador Sérgio Cenci (PP), durante o uso da tribuna, ressaltou que o prefeito não se manifestou acerca das solicitações enviadas pela câmara. Os documentos devem ser respondidos ao Legislativo em até 15 dias.
