Decisão do STF anula perdas na arrecadação de municípios
Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que alterava os coeficientes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, os valores destinados às prefeituras em 2023 terão como base percentuais usados desde 2018. A decisão do TCU causou polêmica por adotar dados …
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